Acaba de ser publicada, no Diário Oficial da União, a Lei Nº 14.301, de 7 de Janeiro de 2022, que reduz a Remuneração de transporte da Marinha Mercante. A alíquota, que anteriormente era de 25%, agora passa a ser 8%.
Criado para abastecer o Fundo da Marinha Mercante (FMM), o AFRMM é uma cobrança realizada sobre o transporte aquaviário de carga. A discussão para a redução foi retomada recentemente, em acordo entre o Congresso Nacional e o Governo. A expectativa é que a medida reduza o impacto dos eventos mundiais recentes no preço das mercadorias.
A publicação do Diário Oficial pode ser acessada aqui!
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.301-de-7-de-janeiro-de-2022-388624007
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